Aviso legal

1. Dados de identificação do titular

Em cumprimento do artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrônico (LSSI-CE), o usuário é informado dos seguintes dados:

• Titular: Antonio Samuel Martín Polo (Autonomio)
• NIF: 50555557Q
• Endereço: Calle de las Laderas 16B, 28490 Becerril de la Sierra, Madrid, España
• E-mail: hello@immigraflow.io
• Nome de domínio: immigraflow.io
• Atividade: plataforma SaaS de gestão de processos para escritórios profissionais de imigração, comercializada com a marca ImmigraFlow. ImmigraFlow é uma ferramenta de software: não presta serviços de assessoria jurídica nem de representação perante a Administração.

2. Objeto e âmbito de aplicação

Este aviso legal regula o uso do site immigraflow.io (doravante, o “Site”), que o titular disponibiliza aos usuários da internet. A contratação da plataforma pelos escritórios rege-se, além disso, pelos Termos e condições.

A utilização do Site atribui a condição de usuário e implica a aceitação das disposições incluídas neste aviso legal. Se o usuário não estiver de acordo com qualquer uma delas, deverá abster-se de utilizar o Site.

3. Serviços oferecidos

Por meio do Site, são oferecidos os seguintes serviços:

• Plataforma SaaS para escritórios: ferramentas de gestão de processos, clientes, documentos, comunicações e faturamento para escritórios de advocacia e profissionais da área de imigração, contratadas conforme os Termos e condições.
• Portal do cliente: o espaço em que os clientes de cada escritório acompanham seu processo, mediante convite do escritório.
• Informações e recursos: blog, guias, tutoriais e webinars sobre a plataforma e a gestão de processos de imigração, com fins informativos.

4. Propriedade intelectual e industrial

Todos os conteúdos do Site, incluindo, a título exemplificativo e não taxativo: textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, bem como seu design gráfico e seus códigos-fonte, são propriedade intelectual do titular ou de terceiros que autorizaram seu uso, sem que se possa entender cedido ao usuário nenhum dos direitos de exploração reconhecidos pela legislação vigente em matéria de propriedade intelectual.

As marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos publicados no Site, incluída a marca ImmigraFlow, são de titularidade do titular ou de terceiros, sem que o acesso ao Site possa atribuir ao usuário qualquer direito sobre eles.

É proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação dos conteúdos do Site sem a autorização expressa e por escrito do titular.

5. Condições de uso

O usuário se compromete a:

• Utilizar o Site de acordo com a lei, com o presente aviso legal, com os bons costumes e com a ordem pública.
• Não utilizar o Site para fins ilícitos, lesivos a direitos de terceiros, ou que possam danificar, inutilizar ou sobrecarregar o Site.
• Não introduzir vírus de computador, worms, cavalos de Troia nem qualquer outro software nocivo.
• Não tentar acessar áreas restritas do Site sem autorização.
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas em qualquer formulário do Site.

6. Exclusão de garantias e de responsabilidade

O titular não garante:

• A disponibilidade contínua e ininterrupta do Site, podendo ser realizadas manutenções ou atualizações que impliquem a suspensão temporária do serviço.
• A ausência de erros nos conteúdos do Site, embora seja feito um esforço razoável para manter as informações atualizadas.
• Que os conteúdos do Site ou as funções de inteligência artificial constituam assessoria jurídica. As informações têm caráter meramente orientativo e informativo e não substituem a assessoria jurídica profissional.

O titular não será responsável pelas perdas e danos que possam decorrer de:

• Interferências, omissões, interrupções, vírus de computador, falhas telefônicas ou desconexões no funcionamento do sistema.
• Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas no sistema.
• As ações de terceiros, incluído o acesso não autorizado aos dados do usuário, salvo se decorrerem de um descumprimento do titular.
• A falta de veracidade ou de exatidão dos dados fornecidos pelo usuário.

7. Política de links

O Site pode conter links para sites de terceiros. O titular não se responsabiliza pelo conteúdo nem pelas políticas de privacidade desses sites externos. A inclusão desses links não implica associação, fusão ou colaboração com as entidades titulares desses sites.

8. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é realizado conforme o disposto na Política de privacidade e, para os dados que os escritórios inserem na plataforma, no Contrato de tratamento de dados, de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPDGDD), lei espanhola de proteção de dados. O uso de cookies é explicado na Política de cookies.

9. Legislação aplicável e jurisdição

O presente aviso legal rege-se, em todos e cada um de seus termos, pela legislação espanhola. As controvérsias que possam decorrer do acesso ao Site ou de seu uso serão submetidas aos juízos e tribunais que forem competentes de acordo com a legislação aplicável. Quando o usuário atuar no exercício de sua atividade profissional, ambas as partes se submetem aos juízos e tribunais de Madri (Espanha).

10. Alterações

O titular se reserva o direito de alterar o presente aviso legal a qualquer momento, sendo responsabilidade do usuário revisar periodicamente seu conteúdo.

11. Contato

Para qualquer dúvida sobre este aviso legal, você pode entrar em contato pelo e-mail: hello@immigraflow.io